23 de novembro de 2016

Governo Federal fecha pacto com estados

O Governo Federal vai repassar para os estados R$ 5,3 bilhões referente à multa arrecadada com o programa de regularização de ativos no exterior. Ontem foi firmado o “pacto nacional” entre a União e os governadores de 22 unidades federativas. O governador Camilo Santana (PT) esteve presente na reunião que contou com a participação do presidente Michel Temer, dos ministros da Fazenda, Henrique Meireles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros. 
O recurso, no entanto, virá com contrapartidas. Os estados terão de adotar medidas de controle de gastos, incluindo a área previdenciária. Outro ponto destacado é o apoio à PEC do teto dos gastos públicos. Também não poderão realizar contratações de servidores, conceder aumentos pelos próximos dois anos e terão de reduzir em 20% o valor das despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações. Os estados se comprometeram a retirar ações ingressadas do Supremo Tribunal Federal (STF) que bloqueavam a utilização do recurso da repatriação. O Ceará era um dos estados que entrariam com ação no Supremo. 
O Governo Federal garantiu a antecipação imediata do recurso para ajudar o fluxo de caixa dos governos estaduais. O objetivo é que o recurso ajude as unidades a quitarem em dezembro os valores do 13º salário dos servidores públicos. “A repatriação da multa vai permitir que os estados paguem o 13º salário. Esse valor (R$ 5,3 bilhões) está longe de resolver o problema dos estados, mas durante o período de implantação dos ajustes, é uma medida importante”, argumentou Henrique Meirelles.

Recursos para o Ceará

Conforme divulgado pelo O POVO (dia 9/11), o Ceará foi contemplado com a terceira maior fatia dos recursos arrecadados pelo Governo Federal com o Imposto de Renda (IR) sobre os ativos repatriados. Ao todo, são R$ 283,5 milhões, de um total de R$ 4,02 bilhões divididos entre as 27 Unidades da Federação. Se a partilha dos R$ 5,3 bilhões obedecer aos mesmos critérios, os de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Ceará também será um dos maiores contemplados. A divisão do FPE privilegia estados com menor desenvolvimento e renda per capita e grande população. 
Procurada, a Casa Civil informou que o governador Camilo Santana havia se pronunciado em sua conta no Facebook. “Os governadores e o Governo Federal firmaram um pacto pela austeridade e retomada do crescimento econômico. Foi criado um grupo de trabalho, formado pelos secretários de Fazenda e Secretaria do Tesouro Nacional, para elaborar uma proposta com ações favoráveis à recuperação econômica e o retorno do desenvolvimento do País”, disse em publicação na rede social.

Mauro Filho, titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz) afirmou que não se pronunciaria sobre o tema. Hugo Figueiredo, da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), não atendeu às ligações.
O Povo

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